| Projeto: |
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PL 813 29/08/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-813/1995
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| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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[VTA05] OBRIGA À DEVOLUÇÃO DE TARIFA NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DEFEITO MECANICO / DEVOLUCAO / DINHEIRO / INFRACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / ONIBUS / PASSAGEIRO / PASSE DE ONIBUS / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / VALE TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0813-1995
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| Veto: |
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ver documento vepl0813-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/08/1995 | Encaminhado em 01/09/1995 | | CCJ | Recebido em 04/09/1995 | Encaminhado em 08/02/1996 | | URB | Recebido em 12/02/1996 | Encaminhado em 14/03/1996 | | ATM | Recebido em 18/03/1996 | Encaminhado em 24/05/1996 | | LEG3 | Recebido em 24/05/1996 | Encaminhado em 18/06/1996 | | ATM | Recebido em 18/06/1996 | Encaminhado em 19/06/1996 | | CCJ | Recebido em 20/06/1996 | Encaminhado em 17/09/1996 | | ATM | Recebido em 20/09/1996 | Encaminhado em 09/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2005 | Encaminhado em 14/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 20/07/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 241, Legislatura 11 em 12/03/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 249, Legislatura 11 em 22/05/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 505/1996 de 28/05/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 14/06/1996 atraves do(a) OF.ATL 156/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 813/95, do ver. ítalo car doso. publ. dom 19/06/96, p. 3, c.2, atraves do Documento Recebido nro. 190/1996
Oficio CMSP 2083/2005 de 01/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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24/05/2005. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |